Tribunal determinou à Secretaria de Saúde qualificar os servidores da atenção primária e da atenção especializada no atendimento às pessoas com epilepsia
Audiência pública da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu, na manhã desta terça-feira (26), na sala das comissões, o resultado da auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre o atendimento às pessoas com epilepsia e com síndrome de Down. O deputado Delmasso (PRB), mediador da audiência, leu e discutiu com os participantes pontos do relatório do TCDF, com as decisões do tribunal a partir da auditoria realizada.
Delmasso rememorou que a decisão do TCDF resulta de uma representação da comissão, junto com o Ministério Público, feita em 2016, para que se fizesse uma auditoria operacional no sistema de saúde sobre o atendimento às pessoas com epilepsia e com síndrome de Down. Esta auditoria, que começou em 2017, levou dois anos para ser concluída. O parlamentar esclareceu que a CLDF é a titular do controle externo, sendo o TCDF é seu órgão auxiliar.
Entre as decisões, o TCDF determinou à Secretaria de Saúde qualificar os servidores da atenção primária e da atenção especializada no atendimento às pessoas com epilepsia, bem como capacitá-los para reconhecimento dos sintomas das crises epilépticas e dos primeiros atendimentos emergenciais. Orientou ainda a integração entre neurologistas e a equipe de atenção primária, assim como implementar o fluxo do paciente com epilepsia da atenção primária para a atenção especializada.
Canabidiol – Outra determinação do tribunal foi o cumprimento do protocolo específico de atendimento às pessoas com epilepsia do DF, que incorpora terapias medicamentosas, como o canabidiol (CDB). Nesse aspecto, Delmasso destacou que o DF é a única unidade da federação que reconhece o canabidiol como tratamento de exceção para a pessoa com epilepsia. O TCDF discriminou também a adoção de medidas para manter o abastecimento dos estoques dos medicamentos antiepiléticos, ofertando as medicações prescritas sem interrupção. Nesse aspecto, o parlamentar relatou que a descontinuidade do tratamento pela falta de medicamentos é a maior reclamação que ele recebe dos pais das pessoas com epilepsia.
Garantir o funcionamento dos equipamentos de eletroencefalograma e celeridade no atendimento aos pacientes neurológicos graves, reduzindo o tempo para consultas e exames, foram outras recomendações do TCDF, expostas no relatório. Nesse sentido, Delmasso disse que foram apresentadas emendas ao Plano Plurianual (PPA) para compra dos medicamentos e manutenção dos equipamentos.
Quanto às pessoas com síndrome de Down, o TCDF instruiu definir uma linha de cuidado e de assistência, com avaliação e monitoramento do serviço prestado. Por este motivo, Delmasso sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho, em parceria com as associações e movimentos Down presentes na audiência, a fim de elaborar, por meio de legislação específica, a política pública de atendimento às pessoas com síndrome de Down.
A coordenadora do Centro de Referência das Pessoas com Síndrome de Down (CrisDown), Maria Carolina Valle, disse que o serviço visa oferecer assistência a essas pessoas em todos os ciclos da vida, desde as mães que acabaram de receber o diagnóstico de que o seu bebê tem a síndrome. Ela lembrou que o centro existe há seis anos no Hospital Regional da Asa Norte e abarca cerca de 1.500 pessoas.
Valle e a presidente da Associação DF-Down, Cléo Bohn, apontaram a quantidade insuficiente de fonoaudiólogos para atender à demanda. Bohn considerou que as decisões devem caminhar no sentido da inclusão em todos os espaços sociais.
Em linha tangente, a presidente da Associação Viva Além das Crises, Danielle Delmasso, destacou que o movimento, surgido nas redes sociais para apoiar as famílias de pessoas com epilepsia, se fortalece mediante a união com as associações voltadas às pessoas com síndrome de Down. Ela disse esperar os desdobramentos da auditoria do TCDF para cobrar do poder público a implementação das medidas.
Comprometeram-se a seguir as orientações daquele tribunal, no que tange às suas áreas de atuação, o secretário adjunto de Formação Continuada dos Profissionais da Secretaria de Educação, André Lúcio Bento, e o representante da Secretaria de Transportes e Mobilidade do DF, Jose Paiva, que destacou o direito à gratuidade no transporte público das pessoas com epilepsia e com síndrome de Down, bem como de seus acompanhantes. A Secretaria de Saúde tem até o próximo mês para se manifestar acerca do relatório do TCDF.
Familiares de pessoas com epilepsia e com síndrome de DF, que se manifestaram na audiência, consideraram que a auditoria foi um passo importante, mas observaram que o instrumento deveria ter se estendido a outras áreas, como a inclusão escolar, e não se concentrado apenas na área da saúde.
Agenda – Para a agenda do próximo ano, o deputado Delmasso anunciou que, na primeira seção legislativa da CLDF, em 4 de fevereiro, deverá ser protocolada a proposta com a política pública para as pessoas com síndrome de Down. Já no dia 6 de fevereiro, a comissão deverá realizar uma audiência pública para apresentação dos relatórios dos órgãos do GDF em referência à auditoria do TCDF.
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