Foi publicado para conhecimento público no jornal oficial do município “Porta-Voz”, cópia do Projeto de Lei nº 136/2016, referente à Lei Municipal nº 10.633/2008
Essa matéria apresentada pelo líder do prefeito, vereador Elmar Goulart (PMN), tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Fechado Condomínio Portal Beija-Flor. Que é uma associação sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, fundada no dia 31 de março de 2015.
Essa entidade tem a missão de promover a comunhão e a participação solidária dos seus associados, moradores e proprietários, para preservar, aperfeiçoar e aprimorar as condições de habitabilidade, convivência, qualidade de vida e segurança. Tendo como características urbanísticas, ecológicas, ambientais, e exclusivamente residenciais do loteamento, velando também, para que as edificações não sejam destinadas e nem utilizadas, no topo ou em parte, para fins comerciais, industriais ou qualquer outros que não sejam exclusivamente residenciais.
Após conhecimento público, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba tem condições de colocar essa proposição de lei para análise dos vereadores e aprovação no plenário. Se for aprovada, a Associação, que fica na rua Lídia Teixeira da Silva, 88 – Residencial Morada do Park - passará a gozar de todos os direitos e regalias permitidos em lei junto aos poderes públicos. O que significa que a entidade poderá passar a receber recursos públicos, inclusive de emendas parlamentares para a associação ter condições de oferecer melhores condições de atendimento aos moradores e proprietários dos imóveis desse condomínio fechado.
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